| Projeto: |
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PL 94 14/04/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-94/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0094-2005 |
| Promovente: |
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Adolfo Quintas |
| Ementa: |
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PROIBE A PINTURA COM A FINALIDADE DE PROPAGANDA POLÍTICO- -ELEITORAL EM MUROS E PAREDES DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CANDIDATO / DANOS / MURO / PAREDE / PINTURA / PMSP / POLUICAO VISUAL / PREJUIZO / PROIBICAO / PROPAGANDA ELEITORAL / REEMBOLSO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1168-2005
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 01/03/2005 | Encaminhado em 05/08/2005 | | GV34 | Recebido em 25/08/2005 | Encaminhado em 25/08/2005 | | SGP22 | Recebido em 25/08/2005 | Encaminhado em 25/08/2005 | | CCJ | Recebido em 25/08/2005 | Encaminhado em 21/10/2005 | | SGP21 | Recebido em 29/11/2005 | Encaminhado em 29/11/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 02/12/2005 | |
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| Encerramento: |
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29/11/2005. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |